O MARCO REGULATÓRIO

O Marco regulatório estabelece as diretrizes que orientarão o uso dos recursos hídricos no sistema. Ele foi concretizado através da Resolução ANA nº687/2004, tem horizonte de dez anos, podendo ser revisto a cada dois anos. O Marco estabelece:

• A divisão do Sistema em 6 trechos segundo o mapa;
• A quantidade de água disponível em cada trecho do sistema e, em cada trecho quanto para cada tipo de uso (irrigação, piscicultura, abastecimento humano, industrial, etc.)
• A quantidade de água que deve passar (vazão de passagem) da Paraíba para o Rio Grande do Norte, de 1,5 m³/s nos primeiros 5 anos e de 1,0 m³/s nos 5 anos seguintes;
• As condições para Outorga ou dispensa da mesma, visando à regularização dos usuários;
• Usos dispensados de outorga são aqueles que captam vazões inferiores a 0,5l/s (1,8 m³/h);
• A realização de uma campanha de regularização de usuários do sistema;
• O estabelecimento de uma rede de monitoramento qualitativo e quantitativo para dar suporte às ações de fiscalização e ao cumprimento do Marco Regulatório.